Art. 220
Art. 220. Ordenada a remessa, por despacho do Vice-Presidente, o recurso subirá dentro de 48 (quarenta e oito) horas do despacho. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita