Art. 212
Art. 212. Admitidos os embargos, far-se-á o sorteio do Relator, na forma do art. 78 e seus parágrafos.
§ 1º. Independentemente de conclusão, a Secretaria dará vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º. Devolvido o processo, o Relator lançará relatório nos autos e encaminha-los-á ao Revisor, se for o caso, que pedirá dia para o julgamento.
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