Art. 219
Art. 219. Interposto o recurso, os autos serão conclusos ao Vice- -Presidente do Tribunal, o qual decidirá a respeito de seu recebimento.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita