Art. 223
1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Art. 223. A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal, do Plenário e do Órgão Especial, de Seção Especializada ou de Turma, ou por decisão monocrática de Relator, poderá requerer, dentro de 15 (quinze) dias, a apresentação do feito em mesa, para que o Plenário, o Órgão Especial, a Seção ou a Turma, conforme o caso, sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
§ 1º. Não cabe agravo interno da decisão que inadmite recursos extraordinário, especial, ordinário em habeas corpus e ordinário em mandado de segurança. (Redação dada pela Emenda Regimental nº41, de 11/11/2016)
I – (Redação dada pela Emenda Regimental nº38, de 02/06/2016).
II – inadmite recursos extraordinário, especial, ordinário em habeas corpus e ordinário em mandado de segurança;
III – (Revogado pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
IV - atribui ou nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 21, de 01/10/2009)
V - defere em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal contida em agravo de instrumento.” (Redação dada pela Emenda Regimental nº 21, de 01/10/2009)
§ 2º. O prazo para interposição de agravo interno em matéria penal será de cinco dias. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº40, de 08/09/2016)
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