Art. 18
Art. 18 . Ao Plenário, ao Órgão Especial, às Seções Especializadas e às Turmas Especializadas, nos processos da respectiva competência, incumbe, ainda: (Redação do caput dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
I - processar e julgar:
a) os agravos contra decisão do respectivo Presidente ou do Relator;
b) os embargos de declaração opostos a seus julgados;
c) as argüições de falsidade, as medidas cautelares e as antecipatórias, nas causas pendentes de sua decisão;
d) os incidentes de execução que lhe forem submetidos;
e) a restauração de autos.
II - adotar as seguintes providências:
a) remeter às autoridades competentes, para os devidos fins, cópia autenticada de peças de autos do processo que conhecer, quando houver indícios de crime de responsabilidade ou de crime comum de ação pública;
b) encaminhar ao Corregedor cópia de peças constantes de autos que revelem indícios de irregularidades nas Varas ou formular observações referentes ao funcionamento delas.
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