Art. 15
Art. 15. As Seções Especializadas remeterão os feitos de sua competência ao Órgão Especial (Redação do artigo dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014):
I - quando convier pronunciamento do Órgão Especial em razão da relevância da questão e para prevenir divergência entre as Seções Especializadas;
II - quando algum dos Desembargadores Federais propuser a revisão da jurisprudência sumulada pelo Órgão Especial.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita