PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Competência do Plenário, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas EspecializadasSeção III - Da Competência das Seções Especializadas

Art. 15

Regimento Interno do TRF2 · Art. 15

Art. 15. As Seções Especializadas remeterão os feitos de sua competência ao Órgão Especial (Redação do artigo dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014):

I - quando convier pronunciamento do Órgão Especial em razão da relevância da questão e para prevenir divergência entre as Seções Especializadas;

II - quando algum dos Desembargadores Federais propuser a revisão da jurisprudência sumulada pelo Órgão Especial.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art15

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita