PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Competência do Plenário, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas EspecializadasSeção IV - Da Competência das Turmas Especializadas

Art. 16

Regimento Interno do TRF2 · Art. 16

Art. 16. Compete às Turmas Especializadas, no âmbito de suas respectivas especializações processar e julgar:

I - os habeas corpus contra ato de Juiz Federal, de Juiz de Direito investido de jurisdição federal e de membros do Ministério Público da União, com atuação em Primeiro Grau de jurisdição;

II – os habeas data e os mandados de segurança contra ato de Juiz Federal ou Juiz de Direito no exercício de jurisdição federal;

III- os recursos das sentenças e decisões de Juízes Federais e de Juízes de Direito, quer investidos de jurisdição federal, quer quando, embora não investidos dessa condição, tenham sua decisão impugnada por ente federal, inclusive em produção antecipada de prova; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

IV - as exceções de suspeição e impedimento contra Juiz Federal, Juiz Federal Substituto e Juiz de Direito investido de jurisdição federal;

V - os conflitos de competência entre Juízes Federais, Juízes Federais Substitutos e entre aqueles e estes e Juízes de Direito investidos de jurisdição federal;

VI - as cartas testemunháveis;

VII – o pedido de desaforamento de julgados de competência do Tribunal do Júri;

VIII – as ações rescisórias e as revisões criminais de sentenças não recorridas.

IX – as causas relativas a direitos humanos deslocadas para a Justiça Federal, no âmbito de sua competência.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art16

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