Art. 16
Art. 16. Compete às Turmas Especializadas, no âmbito de suas respectivas especializações processar e julgar:
I - os habeas corpus contra ato de Juiz Federal, de Juiz de Direito investido de jurisdição federal e de membros do Ministério Público da União, com atuação em Primeiro Grau de jurisdição;
II – os habeas data e os mandados de segurança contra ato de Juiz Federal ou Juiz de Direito no exercício de jurisdição federal;
III- os recursos das sentenças e decisões de Juízes Federais e de Juízes de Direito, quer investidos de jurisdição federal, quer quando, embora não investidos dessa condição, tenham sua decisão impugnada por ente federal, inclusive em produção antecipada de prova; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
IV - as exceções de suspeição e impedimento contra Juiz Federal, Juiz Federal Substituto e Juiz de Direito investido de jurisdição federal;
V - os conflitos de competência entre Juízes Federais, Juízes Federais Substitutos e entre aqueles e estes e Juízes de Direito investidos de jurisdição federal;
VI - as cartas testemunháveis;
VII – o pedido de desaforamento de julgados de competência do Tribunal do Júri;
VIII – as ações rescisórias e as revisões criminais de sentenças não recorridas.
IX – as causas relativas a direitos humanos deslocadas para a Justiça Federal, no âmbito de sua competência.
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