Art. 13
Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previden-ciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal;
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
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