Art. 14
Art. 14. No âmbito de sua especialização, às Seções Especializadas compete processar e julgar:
I - as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados e dos julgados das Turmas Especializadas;
II- os embargos infringentes; em matéria penal, e a ação rescisória julgada procedente não unânime pela Turma; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016). II -A - conhecer interesse público na assunção de competência e julgar o respectivo recurso, remessa necessária ou processo de competência originária da Turma; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
III - os mandados de segurança contra atos de suas Turmas Especializadas;
IV - os conflitos de competência entre os Desembargadores Federais de suas Turmas Especializadas e entre as próprias Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
V - as suspeições e impedimentos argüidos contra seus membros e contra os Desembargadores Federais de suas Turmas Especializadas;
VI - os incidentes de assunção de competência, na hipótese do art. 947, §4º do CPC, para prevenir e compor divergência interpretativa sobre relevante questão de direito entre as Turmas Especializadas que as compõem; (Redação dada pela Emenda Regimental nº51, de 05/09/2024)
VII - as ações penais originárias de competência do Tribunal e os incidentes delas resultantes, exceto o previsto no art. 12, XIII; (Incluído pela Emenda Regimental nº 24, de 11 de fevereiro de 2011)
VIII - os incidentes de resolução de demandas repetitivas, fixando a respectiva tese jurídica, quando a discussão versar sobre matéria restrita à especialização da respectiva Seção; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
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