Art. 12
Art. 12. Compete ao Órgão Especial, em matéria judicial, processar e julgar:
I – as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
II – (Revogado pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
III – os embargos infringentes em revisão criminal des-favorável ao réu julgada pela Seção Criminal, quando a decisão não for unânime;
IV - os mandados de segurança contra ato do Órgão Especial, do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente, do Corregedor-Regional, do Coordenador dos Juizados Especiais Federais, do Diretor do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, das Seções Especializadas, do Conselho de Administração e das Comissões Organizadoras e Examinadoras de Concurso para Juiz Federal Substituto; (Redação dada pela Emenda Regimental nº46, de 06/04/2018)
V – os habeas corpus no âmbito de sua competência;
VI – os habeas data em matéria de sua competência;
VII – as arguições de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo suscitadas nos processos submetidos a julgamento originário ou recursal do Tribunal;
VIII - o agravo interno contra decisão monocrática proferida pelo Vice-Presidente, nas hipóteses expressamente previstas neste Regimento Interno; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
IX - as questões incidentes em processos de competência das Seções ou das Turmas, que lhe tenham sido submetidas;
X - as suspeições e impedimentos levantados contra Desembargadores Federais, em processos de sua competência;
XI – os conflitos de competência entre os Relatores do Órgão Especial, entre as Seções e entre Relatores ou Turmas integrantes de Seções diversas;
XII - os incidentes de falsidade suscitados e submetidos a seu julgamento;
XIII – os inquéritos, outros procedimentos investigatórios e as ações penais contra juízes e membros do Ministério Público da União, de competência do Tribunal, bem como os incidentes deles resultantes; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 11/02/2011)
XIV - o recurso contra decisão do Presidente do Tribunal, nos casos de pedidos de suspensão de liminar ou de suspensão dos efeitos de sentença não transitada em julgado; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
XV – as causas relativas a direitos humanos deslocadas para a Justiça Federal, no âmbito de sua competência.
XVI - os incidentes de resolução de demandas repetitivas, fixando a respectiva tese jurídica, quando a matéria envolver arguição de inconstitucionalidade ou a competência de mais de uma Seção Especializada;
XVII – os incidentes de assunção de competência, quando a matéria envolver a competência de mais de uma Seção Especializada. (Incluído pela Emenda Regimental nº 51, de 05/09/2024)
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