Art. 17
Art. 17. As Turmas Especializadas podem remeter os feitos de sua competência:
I - ao Órgão Especial, quando: (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
a) algum dos Juízes propuser revisão da jurisprudência assentada em súmula;
b) convier o seu pronunciamento em razão da relevância da questão jurídica ou para prevenir ou superar divergência entre as Seções Especializadas ou entre elas e o Órgão Especial (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014);
c) reconhecer a arguição de inconstitucionalidade ou a relevância de matéria constitucional, desde que esta ainda não tenha sido decidida pelo Órgão Especial, ou pelo Supremo Tribunal Federal (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014);
II - à Seção, quando:
a) convier o seu pronunciamento, em razão da relevância da questão jurídica, ou para superar divergên-cias entre as Turmas Especializadas;
b) convier o seu pronunciamento, em razão da relevância da questão jurídica, ou para superar di-vergências entre as Turmas Especializadas e a Seção Especializada.
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