Art. 22
Art. 22. São atribuições do Presidente:
I - representar o Tribunal;
II - velar pelas prerrogativas do Tribunal, cumprindo e fazendo cumprir o seu Regimento Interno;
III - dirigir os trabalhos do Plenário, do Órgão Especial e do Conselho de Administração, presidindo suas sessões; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
IV - convocar as sessões do Plenário, do Órgão Especial e do Conselho de Administração; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
V - manter a ordem nas sessões do Plenário, do Órgão Especial e do Conselho de Administração; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
VI - submeter questões de ordem ao Plenário, ao Órgão Especial e ao Conselho de Administração; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
VII - executar e fazer executar as ordens do Plenário, do Órgão Especial e do Conselho de Administração, ressalvadas as atribuições das Seções Especializadas, das Turmas Especializadas e dos Relatores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
VIII – proferir voto, nos julgamentos do Plenário e do Órgão Especial, observado o disposto no artigo 155; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
IX - relatar o agravo interposto de suas decisões, proferindo voto;
X - assinar as cartas rogatórias;
XI - supervisionar a distribuição dos feitos aos membros do Tribunal;
XII - designar dia para julgamento dos processos de competência do Plenário, do Órgão Especial e do Conselho de Administração;(Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
XIII - proferir os despachos de expediente;
XIV - dar posse aos Desembargadores Federais do Tribunal durante o recesso ou em caso de urgência e conceder-lhes, transferência de Turma Especializada;
XV - expedir os atos de convocação de Juízes Federais para atuarem no Tribunal, nas hipóteses pertinentes;
XVI – escolher os Juízes Federais que deverão exercer os encargos de Diretor do Foro e o respectivo Vice- -Diretor, das Seções Judiciárias que compõem a região, cujos mandatos serão de 2 (dois) anos e coincidirão com o da Administração do Tribunal, bem como deliberar sobre o afastamento do exercício da jurisdição, caso necessário, no período de cumprimento do respectivo mandato;
XVII - decidir sobre:
a) as reclamações por erro da ata do Plenário, do Órgão Especial e do Conselho de Administração e da publicação de acórdãos; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
b) os pedidos de suspensão da execução de medida liminar em processos de mandado de segurança e de ação civil pública, ou das sentenças proferidas nos primeiros, além das demais hipóteses previstas em lei;
c) os pedidos de liminar em mandado de segurança, durante o recesso do Tribunal, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão e demais medidas que reclamem urgência;
d) os pedidos de livramento condicional, bem assim os incidentes de indulto, anistia e graça;
e) a expedição de ordens de pagamento devido pela Fazenda Pública Federal, nos termos do art. 100 e parágrafos da Constituição Federal, despachando os precatórios e ordenando, se for o caso, o seqüestro de quantias;
f) a avocação dos autos de processo com sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos casos em que não tenha sido interposta apelação no prazo legal e o juiz não ordenado a remessa ao Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
g) lavrar as conclusões e a ementa e mandar publicar o acórdão, nos termos do art. 97, §1º deste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
XVIII – aprovar a escala de férias dos Desembargadores Federais, bem como dos Juízes Federais Convocados, sendo que no caso destes últimos, depois de o período pretendido receber a anuência do Presidente da Turma integrada pelo magistrado;
XIX - baixar resoluções e ordens de serviço referentes a deliberações do Plenário, do Órgão Especial e do Conselho de Administração;
a) de membro do Tribunal, em cumprimento de deliberação ou decisão do Órgão Especial, ou de ofício, ou por provocação do Vice-Presidente do Tribunal; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
b) de Juiz Federal de Primeiro Grau, mediante provocação do Corregedor ou do Conselho de Administração.
XX - nomear curador especial a paciente nas hipóteses do inciso anterior, em se tratando de incapacidade mental, bem assim praticar os demais atos previstos neste Regimento;
XXI - baixar resoluções e ordens de serviço referentes a deliberações do Plenário, do Órgão Especial e do Conselho de Administração; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
XXII - expedir atos indispensáveis à disciplina dos serviços e à segurança institucional do Tribunal;
XXIII - adotar as providências necessárias à elaboração da proposta orçamentária do Tribunal e da Justiça Federal de Primeira Instância e encaminhar pedidos de abertura de créditos;
XXIV - resolver as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos e expedientes registrados na Secretaria do Tribunal, baixando as portarias necessárias;
XXV - assinar os atos de provimento, remoção, aposentadoria, disponibilidade e exoneração, a pedido e de ofício, de Juiz Federal e de Juiz Federal Substituto;
XXVI - assinar os atos de provimento e vacância dos cargos e empregos da Secretaria Geral e dos serviços auxiliares do Tribunal, dando posse aos servidores, bem assim das secretarias e dos serviços auxiliares dos Juízos que lhe são vinculados;
XXVII - assinar os atos de licença e demais atos relativos à vida funcional dos servidores da Secretaria Geral, secretarias e serviços auxiliares referidos no inciso anterior;
XXVIII - impor penas disciplinares aos servidores da Secretaria Geral do Tribunal e serviços auxiliares, sem prejuízo das atribuições dos Presidentes de Seções Especializadas, Turmas e dos Desembargadores Federais, estes quanto aos respectivos Gabinetes;
XXIX - delegar, nos termos da lei, competência ao Diretor Geral para a prática de atos administrativos de gestão referentes aos servidores da Secretaria Geral;
XXX - velar pela regularidade e exatidão das publicações das estatísticas sobre os trabalhos do Tribunal;
XXXI – autorizar a inclusão de dependente no Plano de Saúde; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014) XXXII - apresentar ao Tribunal o relatório circunstanciado dos trabalhos efetuados no ano decorrido, até o mês de abril de cada ano. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 53, de 17/03/2025) XXXIII - promover e organizar concurso público para provimento dos cargos de secretaria do Tribunal e das Seções Judiciárias; (Acrescido pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014) XXXIV – conceder aos Desembargadores Federais afastamento para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos jurídicos, cujo período seja inferior a 30 (trinta) dias. (Acrescido pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
XXXV – Determinar o imediato cumprimento da decisão que julgar procedente a reclamação. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
Parágrafo único. Em caso de questão controvertida, poderá o Presidente submeter matéria de sua competência ao Conselho de Administração.
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