Art. 23
Art. 23. Ao Vice-Presidente incumbe substituir o Presidente, nas férias, licenças, ausências e impedimentos.
§ 1º. O Vice-Presidente integra o Plenário e o Órgão Especial também nas funções de Relator, Revisor e Vogal, salvo quanto à última, quando no exercício da Presidência. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
§ 2º. Ao Vice-Presidente incumbe ainda:
I – decidir sobre a admissibilidade de recurso extraordinário, recurso especial, recurso ordinário de habeas corpus e recurso ordinário em mandado de segurança, com respectivos agravos, e resolver os incidentes suscitados;
II - auxiliar na supervisão e fiscalização de serviços da Secretaria Geral do Tribunal, em encargos especificados,
III - dirigir seu Gabinete, fazendo ao Presidente a indicação dos ocupantes dos respectivos cargos e funções;
IV - encaminhar ao Presidente, até 20 de janeiro, relatório circunstanciado dos serviços que lhe são afetos;
V - decidir sobre os pedidos de extração de carta de sentença criminal, nos processos sob sua jurisdição.
VI – selecionar 2 (dois) ou mais recursos que melhor re-presentem a controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, ao identificar a existência de multiplicidade de recursos extraordinários ou de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
VII – determinar a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem na Justiça Federal da 2ª Região e que tenham como fundamento idêntica questão de direito dos recursos selecionados e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita