Art. 27
Art. 27. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República lista tríplice, nos casos de preenchimento de vaga do quinto constitucional e de promoção, por merecimento, de Juízes Federais.
Parágrafo único. Na promoção por antigüidade, será indicado o mais antigo, que somente poderá ser recusado pelo Tribunal pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada a ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
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