Art. 36
Art. 36. Os escolhidos figurarão na lista tríplice, de acordo com a ordem decrescente dos votos que tiverem obtido, respeitado o número de ordem do escrutínio, dados que constarão do ofício de encaminhamento da lista ao Presidente da República.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita