Art. 39
Art. 39. Os Desembargadores Federais têm as prerrogativas, ga-rantias, direitos e incompatibilidades inerentes ao exercício da judicatura, e manterão as honras correspondentes na inatividade.
Parágrafo único. Os Desembargadores Federais terão o tratamento de Excelência e usarão, nas sessões solenes, a toga e, nas ordinárias, a capa, sendo-lhes assegurado o título de Desembargador Federal, de uso obri-gatório nas peças processuais e publicações.
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