Art. 40
Art. 40. Levar-se-á em consideração a antiguidade dos Desembargadores Federais, para efeito de sua posição no Plenário, no Órgão Especial, nas Seções e nas Turmas, distribuição de serviços, revisão de processos, substituição e qualquer outro efeito legal ou regimental. (Redação do caput dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
Parágrafo único. Em caso de posse na mesma data, o desempate se fará do seguinte modo:
I - para os Juízes de carreira, será considerada a lista de antigüidade de Juiz Federal;
II - para os Juízes integrantes do quinto constitucional, observar-se-ão, sucessivamente, o tempo de serviço público, nele integrado o tempo de advocacia não con-comitante e a idade.
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