PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO V - Dos Desembargadores FederaisSeção III - Do Revisor

Art. 45

Regimento Interno do TRF2 · Art. 45

Art. 45. Ressalvado o disposto no art. 44, inciso IX, deste Regimento, haverá revisão nos seguintes processos:

I - ação rescisória;

II - revisão criminal;

III - apelação cível;

IV - apelação criminal;

V - (Revogado pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

VI - embargos infringentes em matéria penal.

VII – ação penal. (Acrescido pela Emenda Constitucional nº28, de 03/04/2014)

VIII – decidir sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

IX – receber o incidente de impedimento e de suspeição e declarar os seus efeitos;

X - constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, determinar a realização ou renovação do ato processual, no próprio Tribunal ou na Justiça Federal de 1ª Instância, intimadas as partes;

XI- reconhecida a necessidade de produção de prova, converter o julgamento em diligência, que se realizará no Tribunal ou na Justiça Federal de 1ª Instância.

Parágrafo único. Não haverá revisão nos recursos interpostos nas causas de procedimento sumário.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Dos Desembargadores Federais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art45

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