PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO V - Dos Desembargadores FederaisSeção I - Disposições Gerais

Art. 41

Regimento Interno do TRF2 · Art. 41

Art. 41. Quando 2 (dois) membros do Tribunal forem parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou no segundo grau na linha colateral, cônjuge ou companheiro, integrarão Seções Especializadas e Turmas Especializadas diferentes; e o primeiro que conhecer da causa impede que o outro participe do mesmo caso, quando da competência do Plenário ou do Órgão Especial. Se houver mais de 2 (dois) membros nas condições previstas neste artigo, comporão Seções Especializadas e Turmas Especializadas diferentes, e o primeiro que conhecer da causa impede que o outro participe do mesmo caso em sessão do Plenário ou do Órgão Especial. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Dos Desembargadores Federais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art41

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