Art. 38
Art. 38. Os membros do Tribunal tomarão posse em Sessão Plenária e solene do Tribunal, podendo fazê-lo, contudo, perante o Presidente, em período de recesso ou em caso de urgência.
§ 1º. No ato da posse, o membro do Tribunal prestará compromisso de bem desempenhar os deveres do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e as leis do País.
§ 2º. Do compromisso lavrar-se-á, em livro especial, um termo, que será assinado pelo Presidente e por quem o prestar.
§ 3º. O prazo de 30 (trinta) dias para a posse poderá ser prorrogado pelo Plenário.
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