PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO V - Dos Desembargadores FederaisSeção I - Disposições Gerais

Art. 32-A

Regimento Interno do TRF2 · Art. 32-A

Art. 32-A. Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, bem como das disposições do art. 35, até que a composição do tribunal, considerados apenas os cargos destinados aos magistrados e magistradas oriundos da carreira de juiz federal, atinja o percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) de representatividade do gênero feminino, as vagas por merecimento deverão ser preenchidas mediante a alternância dos editais para o preenchimento das respectivas vagas, com o recebimento de inscrições mistas, para homens e mulheres, ou para inscrições exclusivas de mulheres.

§ 1º Para efeito do disposto no caput será considerado no edital a ser aberto o gênero do magistrado promovido na última vaga por merecimento que antecedeu à respectiva vaga ofertada para promoção pelo mesmo critério.

§ 2º Para fins de aplicação do art. 93, II, a, da Constituição Federal, a consecutividade de indicação nas listas tríplices deve ser computada separadamente, conforme a modalidade de edital aberto (exclusivo ou misto), salvo a hipótese de magistrada que tenha figurado em lista mista, considerando-se consecutiva a indicação de:

a) magistrado ou magistrada que figurou em duas listas seguidas decorrentes de editais com inscrições mistas, independentemente do edital de inscrição exclusiva de mulheres que tenha sido realizado entre eles;

b) magistrada que figurou em duas listas seguidas, decorrentes de editais com inscrições exclusivas de mulheres, independentemente do edital de inscrição misto que tenha sido realizado entre eles;

c) magistrada que figurou em duas listas seguidas decorrentes, uma de edital de inscrição exclusiva para mulheres e outra de edital de inscrição mista, ou vice-versa;

§ 3º Para efeito do disposto no caput deste artigo a obten-ção do percentual mínimo, quando resultar em número fracionário, será feita com o arredondamento para o número inteiro seguinte.

§ 4º Ficam resguardados os direitos dos magistrados e das magistradas remanescentes de lista para promoção por merecimento, observados os critérios estabelecidos neste Regimento Interno quanto à formação de listas tríplices con-secutivas, assim entendidas aquelas votadas numa mesma sessão, ainda que decorrentes de diferentes editais.

§ 5º Para efeito do disposto no art. 32, II deste Regimento Interno, a primeira quinta parte da lista de antiguidade de juízes federais, quando a vaga de merecimento tiver de ser preenchida a partir de lista exclusiva de mulheres, será apurada apenas entre as magistradas do sexo feminino da respectiva lista.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Dos Desembargadores Federais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art32-A

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