PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO V - Dos Desembargadores FederaisSeção I - Disposições Gerais

Art. 29

Regimento Interno do TRF2 · Art. 29

Art. 29. Cabe ao Plenário declarar a vacância de lugar no Tribunal e sua destinação para efeito de provimento.

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