PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO V - Dos Desembargadores FederaisSeção II - Do Relator

Art. 44

Regimento Interno do TRF2 · Art. 44

Art. 44. Ao Relator incumbe:

I - ordenar e dirigir o processo;

II - determinar às autoridades judiciárias de Primeira Instância, sujeitas à sua jurisdição, e às administrativas, providências referentes ao andamento e à instrução do processo, bem como à execução de suas decisões;

III - delegar atribuições a autoridades judiciárias de Primeira Instância, nos casos previstos em lei, ou neste Regimento;

IV - submeter ao Plenário, ao Órgão Especial, à Seção, à Turma ou aos respectivos Presidentes, conforme a competência, questões de ordem para o bom andamento dos feitos;(Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).

V - submeter ao Plenário, ao Órgão Especial, à Seção ou à Turma, nos processos de competência destes, as medidas necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano e de incerta reparação, ou, ainda, destinadas a garantir eficácia de ulterior decisão da causa, nos casos em que lhe caiba agir de ofício, incluindo-se as medidas adequadas para a efetivação da tutela provisória; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

VI - determinar, em caso de urgência, as medidas refe-ridas no inciso anterior, ad referendum do Plenário, do Órgão Especial, da Seção ou da Turma; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

VII - homologar a desistência do feito ou do recurso, ainda que incluído na pauta de julgamento;

VIII - pedir dia para julgamento dos feitos que lhe coube-rem por distribuição, ou determinar a sua inclusão em pauta, quando for Presidente de Seção ou de Turma, ou passá-los ao Revisor, com o relatório, se for o caso;

IX - dispensar a remessa ao Revisor dos feitos que versarem sobre matéria predominantemente de direito;

X- propor, de ofício ou a requerimento, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária submetido ao incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

XI - redigir e assinar o acórdão, quando seu voto for vencedor nos julgamentos, ainda que tenha assumido o cargo de Presidente, Vice-Presidente ou Corregedor;

XII - decidir sobre o pedido de extração de carta de sentença criminal e assiná-la;

XIII - assinar carta de ordem, precatória ou rogatória;

XIV - assinar os ofícios executórios e quaisquer comunicações referentes aos processos julgados;

§ 1º. Caberá, ainda, ao Relator: (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

I - julgar prejudicado pedido ou recurso que haja manifestamente perdido o objeto;

II - arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula do Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal;

III - negar seguimento a agravo de instrumento a que falte algum dos requisitos legais ou alguma das peças obriga-tórias ou necessárias;

IV – decidir sobre a habilitação incidente;

V - suspender a eficácia da decisão recorrida, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

VI - considerar prejudicado o agravo de instrumento, se o Juiz comunicar que reformou integralmente a decisão impugnada;

VII - dar provimento a recurso de sentença que esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

§ 1º. Caberá, ainda, ao Relator:

§ 2º. Caberá agravo interno das decisões de que tratam os incisos do parágrafo anterior.

§ 3º. O Desembargador, empossado Presidente, Vice- -Presidente ou Corregedor, continua Relator dos processos já incluídos em pauta.

VIII – decidir sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

IX – receber o incidente de impedimento e de suspeição e declarar os seus efeitos; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

X - constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, determinar a realização ou renovação do ato processual, no próprio Tribunal ou na Justiça Federal de 1ª Instância, intimadas as partes; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

XI- reconhecida a necessidade de produção de prova, converter o julgamento em diligência, que se realizará no Tribunal ou na Justiça Federal de 1ª Instância. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

§ 1º-A. Caberá, também, ao Relator:

I – encaminhar ofício ao Presidente do Tribunal requeren-do a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

II – suspender os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam na Justiça Federal da 2ª Região, no âmbito dos quais se discuta o objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

III – promover a comunicação, para fins de registro eletrônico junto ao Conselho Nacional de Justiça, da instauração e do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

IV – incluir as informações específicas sobre as questões de direito submetidas ao incidente em banco eletrônico de dados, mantido pelo Tribunal; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

V– informar os órgãos jurisdicionais competentes da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam na Justiça Federal da 2ª Região, na hipótese de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

VI– realizar audiência pública para instruir incidente de resolução de demandas repetitivas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

§ 1º-B. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível. (Redação dada pela Emenda Regimental nº37, de 05/05/2016).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Dos Desembargadores Federais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art44

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita