PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO III - Do Presidente, do Vice-presidente e do CorregedorSeção IV - Das Atribuições do Corregedor

Art. 24

Regimento Interno do TRF2 · Art. 24

Redação atual dada pela EC 37/2016.

Histórico de alterações
2014alterado · EC 28/20142016alterado · EC 37/2016

Art. 24. Ao Corregedor compete:

I - substituir o Vice-Presidente para os fins do art. 23, caput, deste Regimento;

II - fiscalizar tudo que concerne ao aperfeiçoamento, à disciplina e à estatística forense de Primeira Instância, adotando, desde logo, as medidas adequadas à elimi-nação de irregularidades;

III - proceder a correições ordinárias e extraordinárias, estas para verificação de prática de erros, omissões ou abusos na Primeira Instância;

IV - promover sindicâncias relacionadas com faltas atri-buídas a Juízes Federais;

V - expedir instruções normativas para o funcionamento dos serviços de Corregedoria;

VI - adotar, mediante provimentos, as providências necessárias ao regular funcionamento dos serviços forenses de Primeira Instância e destinadas ao aperfeiçoamento dos mesmos;

VII - aprovar a escala de férias dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos, cuja substituição recíproca na mesma vara em que se encontrem em exercício será automática em todos os casos de afastamentos legais, sem prejuízo da designação de substitutos quando não seja possível a substituição automática, observados os critérios de designação definidos por ato normativo próprio;

VIII – autorizar o afastamento de Juiz Federal e Juiz Federal Substituto, sem ônus para o Tribunal ou com ônus limitado;

IX - autorizar os Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos a se ausentarem das sedes de suas Seções, nos dias de expediente forense, desde que não estejam no gozo de férias ou licença, quando o período de afastamento for inferior a 30 (trinta) dias;

X - organizar a lista de antigüidade dos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, com observância dos critérios estabelecidos neste Regimento;

XI - impor as penalidades de censura, advertência e suspensão, até 30 (trinta) dias, aos servidores da Justiça Federal de Primeira Instância, sem prejuízo da competência dos Juízes Federais e do Diretor do Foro;

XII - indicar os servidores que o assessorarão ou servi-rão de Secretário nas inspeções, correições ordinárias e extraordinárias, ou nas sindicâncias e inquéritos que presidir;

XIII – dirigir seu Gabinete, fazendo ao Presidente a indicação dos ocupantes dos respectivos cargos e funções;

XIV - conhecer de pedido de correição parcial.

XV - conhecer de representação contra juiz federal que injustificadamente exceda os prazos previstos em lei, regulamento ou neste Regimento Interno. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº37, de 05/05/2016)

§ 1º. O Corregedor poderá indicar até dois juízes para convocação em função de auxílio às atribuições administrativas afetas à Corregedoria, por período coincidente ao seu mandato;

§2º. O Corregedor, quando julgar necessário para a realização de inspeções, sindicâncias, correições ordinárias e extraordinárias, ou para realização de inquéritos destinados à apuração de responsabilidades, poderá designar um Juiz Federal para acompanhá-lo, ou delegar-lhe competência, devendo as conclusões ser submetidas à sua apreciação e decisão.

§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, a designação não poderá implicar perda da jurisdição, salvo autorização do Órgão Especial, sendo vedada, em qualquer circunstância, a perda parcial da jurisdição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº28, de 03/04/2014)

§ 4º. O Corregedor encaminhará ao Chefe da Procuradoria Regional da República os documentos necessários à apuração de responsabilidade criminal, sempre que, no exercício de suas funções, verificar a existência de crime ou contravenção praticado por servidor da Justiça Federal. Nos demais casos, comunicará o fato ao Presidente do Tribunal.

§ 5º. O Corregedor integra o Plenário e o Órgão Especial também nas funções de Relator, Revisor e Vogal, salvo quanto à última, quando no exercício da Presidência. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

§ 6º. (Revogado pela Emenda Regimental nº 43, de 04/08/2017).

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art24

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