PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSEÇÃO II - Das Atas e da Reclamação por Erro
Art. 99
Regimento Interno do STJ · Art. 99
Art. 99. A decisão que julgar a reclamação será irrecorrível.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, de 2019)
