PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSEÇÃO II - Das Atas e da Reclamação por Erro
Art. 95
Regimento Interno do STJ · Art. 95
Art. 95. As atas serão lidas e submetidas à aprovação na sessão seguinte.