PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO X - Do Conselho da Justiça Federal
Art. 48
Regimento Interno do STJ · Art. 48
Art. 48. O Conselho da Justiça Federal elaborará o seu Regimento Interno e o submeterá à aprovação do Plenário do Tribunal.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, de 1993)
