PARTE IV - DISPOSIÇÕES FINAISTÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 344
Regimento Interno do STJ · Art. 344
1 acórdão e 1 decisão monocrática do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2026.
Art. 344. Este Regimento Interno entrará em vigor quinze dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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