PARTE IV - DISPOSIÇÕES FINAISTÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 342
Regimento Interno do STJ · Art. 342
1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.
Art. 342. Os feitos da competência do Tribunal Federal de Recursos e incluídos na competência do Superior Tribunal de Justiça serão redistribuídos.
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