PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO XI - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO III - Da Verificação de Invalidez
Art. 297
Regimento Interno do STJ · Art. 297
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STJ e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 297. A decisão do Tribunal, pela incapacidade do magistrado, será tomada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
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