PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO XI - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO III - Da Verificação de Invalidez

Art. 292

Regimento Interno do STJ · Art. 292

1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2026.

Art. 292. Como preparador do processo, funcionará o Presidente do Tribunal, até as razões finais, inclusive, efetuando-se, depois delas, a sua distribuição.

1 acórdão do STJ cita este artigo

AREsp 3086748

Rel. João Otávio de Noronha · 17/04/2026

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art292

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