PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO XI - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO III - Da Verificação de Invalidez
Art. 300
Regimento Interno do STJ · Art. 300
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 300. Na hipótese de a verificação de invalidez houver sido requerida pelo magistrado, o processo, após parecer da junta médica designada pelo Presidente do Tribunal, será informado pela Secretaria e distribuído a um Ministro, observando-se as normas inscritas nos artigos 296 e seguintes.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
Rel. João Otávio de Noronha · 28/05/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 19/03/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026
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