PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO XI - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO II - Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público

Art. 290

Regimento Interno do STJ · Art. 290

6 acórdãos e 1 decisão monocrática do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.

Art. 290. O Tribunal poderá determinar por motivo de interesse público, em escrutínio secreto e pelo voto de dois terços de seus membros, a disponibilidade ou a aposentadoria de Ministro do Tribunal, assegurada ampla defesa.

6 acórdãos do STJ citam este artigo

AREsp 3147242

Rel. João Otávio de Noronha · 17/08/2026

AREsp 3005681

Rel. João Otávio de Noronha · 07/05/2026

REsp 2137499

Rel. João Otávio de Noronha · 08/04/2026

Ver todos os 6 acórdãos

1 decisão monocrática do STF cita este artigo

ARE 1610425RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 25/06/2026

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO XI - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art290

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