Art. 129-A

Art. 129-A. O Gabinete da Revista será responsável por editar as seguintes publicações:

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 49, de 2026)

I – Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça;

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 49, de 2026)

II – Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 2019)

III – Outras a critério do Ministro Diretor da Revista.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 34, de 2019)