Parte II - Do ProcessoTítulo I - Disposições GeraisCapítulo I - Do Registro e Classificação
Art. 54
Regimento Interno do STF · Art. 54
Art. 54. As petições iniciais e os processos remetidos, ou incidentes, serão protocolados no dia da entrada, na ordem de recebimento, e registrados no primeiro dia útil imediato.
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