Parte II - Do ProcessoTítulo VIII - Dos Processos Oriundos de Estados EstrangeirosCapítulo II - Da Homologação de Sentença Estrangeira
Art. 223
Regimento Interno do STF · Art. 223
Art. 223. Havendo impugnação à homologação, o processo será distribuído para julgamento pelo Plenário.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)
Parágrafo único. Caberão ao Relator os demais atos relativos ao andamento e à instrução do processo e o pedido de dia para julgamento.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita