Parte II - Do ProcessoTítulo VIII - Dos Processos Oriundos de Estados EstrangeirosCapítulo II - Da Homologação de Sentença Estrangeira
Art. 217
Regimento Interno do STF · Art. 217
Art. 217. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira: i – haver sido proferida por juiz competente; ii – terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; iii – ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias à execução no lugar em que foi proferida; iv – estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução oficial.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita