Parte II - Do ProcessoTítulo VIII - Dos Processos Oriundos de Estados EstrangeirosCapítulo II - Da Homologação de Sentença Estrangeira
Art. 215
Regimento Interno do STF · Art. 215
Art. 215. A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal, ou por seu Presidente.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)
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