Parte II - Do ProcessoTítulo VIII - Dos Processos Oriundos de Estados EstrangeirosCapítulo II - Da Homologação de Sentença Estrangeira
Art. 216
Regimento Interno do STF · Art. 216
Art. 216. Não será homologada sentença que ofenda a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
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