Parte I - Da Organização & CompetênciaTítulo I - Do TribunalCapítulo I - Da Composição do Tribunal
Art. 2
Regimento Interno do STF · Art. 2
Art. 2º O Tribunal compõe-se de onze Ministros, tem sede na Capital da República e jurisdição em todo território nacional.
Parágrafo único. O Presidente e Vice-Presidente são eleitos pelo Tribunal, dentre os Ministros.
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