TÍTULO III - DO CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção I - Da competência
Fiscalização no curso do período de apuração
Regulamento do Imposto de Renda · Art. 952
Art. 952. A autoridade tributária poderá proceder à fiscalização do contribuinte durante o curso do período-base ou antes do término da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda.
(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 2º)
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