TÍTULO I - DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTOCAPÍTULO II - DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO do imposto sobre a renda
Posteriormente ao início da ação fiscal
Regulamento do Imposto de Renda · Art. 895
Art. 895. A declaração retificadora não produzirá efeitos quando apresentada após o início do procedimento fiscal (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 7º, caput , inciso I, e § 1º) .
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à hipótese em que o contribuinte:
I - tenha readquirido a espontaneidade nos termos estabelecidos no § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972 ; e II - vise a declarar débito pago anteriormente ao início do procedimento fiscal.
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