TÍTULO I - DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DAS DECLARAÇÕESSeção II - Disposições comuns
Entrega fora do prazo
Regulamento do Imposto de Renda · Art. 891
Art. 891. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração somente será recebida se o contribuinte ainda não tiver sido notificado do início do processo de lançamento de ofício.
(Lei nº 4.154, de 1962, art. 14)
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