TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO XI - DA RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS
Art. 1050
Regulamento do Imposto de Renda · Art. 1050
Art. 1.050. Ficam dispensadas da exigência de que trata o art. 1.048 as pessoas jurídicas domiciliadas em localidades onde não houver profissional devidamente habilitado.
(Decreto-Lei nº 9.530, de 31 de julho de 1946, art. 1º) *
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita