CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção XXIV - Da s Demais Alterações na Legislação Tributária

Art. 98

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias) · Art. 98

Art. 98. (VETADO).

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art98

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