CAPÍTULO II - Das demais alterações na legislaçãoSeção I - Da Vigilância Sanitária
Art. 99
Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias) · Art. 99
Art. 99. Os itens 3.1, 3.2, 5.1 e 7.1, bem como seus respectivos subitens, do Anexo II da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, passam a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
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