CAPÍTULO II - Das demais alterações na legislaçãoSeção IV
Art. 108
Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias) · Art. 108
Art. 108. (VETADO).
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita