CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção VIII - Do Aproveitamento de Créditos Fiscais no Pagamento de Débitos e Demais Disposições sobre Parcelamentos

Art. 35

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias) · Art. 35

Art. 35. (VETADO).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira

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Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
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Art. 34
Art. 36
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Art. 39
Art. 40
Art. 41

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art35

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