CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção VIII - Do Aproveitamento de Créditos Fiscais no Pagamento de Débitos e Demais Disposições sobre Parcelamentos

Art. 41

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias) · Art. 41

Art. 41. Os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF podem ser parcelados nos termos da Lei nº 12.996, de 18 junho de 2014, não se aplicando a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira

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Art. 35
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Art. 42
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Art. 45
Art. 46
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art41

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