TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção III - Do Salário-de-benefício
Art. 32
Regulamento da Previdência Social · Art. 32
Redação atual dada pela Dec 3.265/1999. 1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Histórico de alterações
1999alterado · Dec 3.265/1999
Art. 32. O salário-de-benefício consiste:
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita